OFICINA FISCAIS E GESTORES DE CONTRATOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

OFICINA FISCAIS E GESTORES DE CONTRATOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

(Análise da jurisprudência e das normas de fiscalização dos Tribunais de Contas e da IN SEGES/ME n. º 05/2017; caderno de modelos de documentos utilizados pelo fiscal de contrato; roteiros e checklist's para o eficaz acompanhamento da execução dos contratos)

Apresentação

O acompanhamento eficiente dos contratos administrativos é fator fundamental para o alcance dos melhores resultados da contratação. Para isso, o fiscal ou gestor do contrato deve ter conhecimento preciso das regras jurídicas e procedimentais que regulam a execução contratual, bem como ter clareza sobre as suas responsabilidades e competências e atuação requerida nas variadas circunstâncias que podem se apresentar durante a execução do contrato.
Assim, o treinamento terá como foco procedimentos práticos de fiscalização da execução contratual, com ênfase nos contratos de terceirização de serviços.
Será dado destaque ao papel e responsabilidades do fiscal ou gestor do contrato, às primeiras providências requeridas após a designação, à responsabili-dade da Administração na terceirização de serviços e à fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias da contratada, incluindo a análise da documentação apta a comprovar o adimplemento contratual.
Por esse motivo, a proposta deste treinamento em formato de oficina se mostra essencial, indicando a importância de se compreender as rotinas, procedi-mentos e regulamentações essenciais à execução dos contratos administrativos, a partir da jurisprudência e das normas de fiscalização dos Tribunais de Contas.

Objetivos

Capacitar os participantes a fiscalizar eficientemente a execução dos contratos de prestação de serviços terceirizados, mediante aprendizagem das normas aplicáveis, com a necessária menção às decisões relevantes, sobre a matéria, do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores.
Ao final da oficina os participantes serão capazes de:
Compreender o panorama normativo e jurisprudencial vigente que impõem a possibilidade de responsabilização da Administração Pública por encargos previdenciários e trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada;
• Identificar os elementos caracterizadores do contrato de terceirização;
• Desenvolver mecanismos de fiscalização eficiente do contrato de terceirização, objetivando minorar os riscos de responsabilização da Administração Pública, associados a esse tipo de contratação;
• Compreender as recomendações e prescrições da legislação de licitações e contratos, aplicando-as à fiscalização de contratos de terceirização;
• Conhecer a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do TCU aplicáveis às matérias abordadas durante o curso.
• Elaborar notificações e relatórios de ocorrências em contratos e termos aditivos.

Carga horária

A oficina terá a duração de 16:00h, sendo 08 horas de legislação,
normas e jurisprudência vigente, 04 horas de elaboração de
papeis de trabalho, utilizados pelo fiscal ou gestor do contrato,
tais como: ofícios, notificações, despachos, checklist’s, roteiros
de análise de documentos; 04 horas de elaboração de relatórios
de ocorrências em contratos e termos aditivos.
  

Público Alvo

Fiscais e Gestores de Contratos, Secretários municipais, ordena-dores de despesa, assessores jurídicos, controladores internos e demais servidores municipais envolvidos na elaboração das minu-tas contratuais e na fiscalização da execução dos contratos admi-nistrativos de compras e serviços.  

 

Wherbeth Silva Sousa é  Chefe da Seção de Gestão de Contratos – SEGEC/TRE-MA; Presidente da Comissão Permanente de Apoio à Gestão de Contratos de Serviços Continuados – COPAC/TRE-MA; Bacharel em Direito; Pós-graduado em Direito Administrativo e em Gestão Pública pela Faculdade Internacional Signorelli; Habilitado no exame de ordem da AOB; Oficial da Reserva do Exército R/2 (1ºTen.). Trabalhou como assessor do TRE-MA na Assessoria de Apoio e Orientação à Gestão – ASAOG/TRE-MA; Atuou como Coordenador de Licitação e Contratos do Tribunal de Justiça do Maranhão no biênio 2016-2017; é instrutor e palestrante de diversos cursos na área de licitações e gestão de contratos públicos.  

Metodologia

Treinamentos em formato de oficina com resolução de problemas.
Grupos de 06 a 08 profissionais com orientação individualizada.
Análise e solução das situações que interferem na condução do processo  

* Todo conteúdo do curso é presencial e em ambiente no formato de sala de reunião.
** excepcionalmente as equipes de treinamento poderão ser compostas por até dez participantes.  

Inscrição

(Incluindo Material de apoio – Pasta, Bloco de anotações, Caneta, Modelos de Contratos, Cheklist, Modelos de Relatórios, instruções normativas decisões e acórdãos do Tribunal de Contas referentes ao tema do curso)  

** O instrutor estará à disposição da turma (via grupo de WhatsApp) para saneamento de dúvidas ou esclareci-mentos adicionais que se fizerem necessários, sobre o conteúdo do treinamento, por prazo de 30 dias, a contar da data de término do treinamento

Inclui:

Almoço

Coffe-break

Material de apoio e apostila

Certificado

Condições de inscrição: 1. Poder/Órgão Público, inscrições mediante prévio empenho; 2. A partir de 5 (cinco) Inscrições do mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora consultar valores promocionais e descontos; 3. Inscrições como pessoa física consultar descontos e forma de parcelamento.

Política de cancelamento

Substituição: Serão aceitas substituições de participantes até 2 (dois) dias antes da realização do evento mediante solicitação por escrito para o e-mail: estrategia.inst@gmail.com.br ou por whatsApp: (98) 982454107 e telefone: (98)31905427.

Cancelamento da Inscrição: O cancelamento de inscrição deverá ser solicitado por escrito, e será aceito se enviado para o endereço de e-mail estrategia.inst@gmail.com.br ou wattsap: (98) 982454107 e telefone (98) 31905427, até 5 (cinco) dias antes da realização do evento. Caso a inscrição já tenha sido paga o inscrito terá direito a devolução de 80% do valor pago, ficando retido, a título de taxa administrativa 20%.

Cancelamento do Evento: Caso a turma não alcance o número mínimo de inscrições a entidade promotora se reserva o direito de adiar ou cancelar o evento, obrigando-se a comunicar tal decisão com antecedência até 5 (cinco) dias aos inscritos via e-mail. Podendo o inscrito optar por devolução integral do valor pago ou conversão da inscrição em créditos para futuros eventos organizados pela entidade promotora.

*Do inscrito que não cancelar sua participação e não comparecer ao curso será cobrado o valor integral da inscrição.

Formulário de Inscriçao

Conteúdo programático

1.CONCEITOS BÁSICOS
1.1. O que é um contrato de terceirização? Quais são os seus elementos característicos?
1.2. Quais são os riscos inerentes à terceirização? Responsabilidade da Administração Pública na terceirização de serviços
1.3. O poder-dever de fiscalizar os contratos administrativos
1.4. Distinção entre atos de gestão e atos de fiscalização do contrato

2. PRIMEIRAS PROVIDÊNCAS A CARGO DA FISCALIZAÇÃO CONTRATO
2.1. Manutenção de registro dos atos de fiscalização e dos pagamentos. Boa prática, conforme a IN 05/2017 e a jurisprudência do TCU: manutenção dos registros em processo
2.1.1. Que documentos devem ser juntados ao processo?
2.1.2. Que ocorrências devem ser registradas pelo fiscal?
2.2. Reunião inicial com o preposto da contratada
2.2.1. Que assuntos tratar na reunião?
2.2.2. Modelo de agenda/ata da reunião
2.3. Papeis de trabalho do fiscal de contrato
2.3.1. A importância da utilização de instrumentos formais de controle pela fiscalização
2.3.2. Planiha-resumo do contrato

3. O FISCAL DO CONTRATO NÃO PRATICA ATOS DE INGERÊNCIA NA
ADMINISTRAÇÃO DA CONTRATADA
3.1. Não interferência na seleção de pessoal da contratada
3.2. Evitar situações de pessoalidade e subordinação dos terceirizados
3.3. Desvio de função dos terceirizados

4. O QUE FAZER QUANDO A CONTRATADA DESCUMPRIR OBRIGA-
ÇÕES CONTRATUAIS
4.1. Poder-dever de aplicar penalidades
4.2. Hipóteses legais de inadimplemento do contratado
4.3. Providências a cargo do fiscal para propor aplicação de penalidades ou rescisão unilateral
4.3.1. Modelo de notificação à contratada
4.3.2. Modelo de representação ao superior hierárquico

5. COMO SABER SE A CONTRATADA RECOLHEU AS CONTRIBUI-
ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E O FGTS DOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS
5.1. Como analisar a folha de pagamento, a GFIP, a GPS e a GRF
5.2. Roteiro para análise dos documentos
5.3. Checklist
5.4. Modelo de fiscalização da IN 05/2017
5.5. Modelo de fiscalização determinado pela Portaria MP 409. Qual norma seguir?

6. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
6.1. Exame dos documentos de admissão dos profissionais
6.2. Comprovação do pagamento de salários, vale transporte e auxílio alimentação. Destaque para as inovações introduzidas pela reforma trabalhista: parcelas que não integram o salário
6.3. A disciplina da jornada 12 x 36 dada pela reforma trabalhista: intrajornada; trabalho em feriado; adicional noturno relativamente às horas prorrogadas. Cautelas a cargo da fiscalização do contrato
6.4. Exame da documentação demissional dos terceirizados. Desnecessidade de assistência do sindicato dos trabalhadores
6.5. Roteiro para análise dos documentos
6.6. Checklist

7. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO – PROCEDIMENTOS A CARGO DO
FISCAL DO CONTRATO
7.1. Recebimento do objeto pelo fiscal do contrato
7.2. A importância dos registros do fiscal do contrato para fins de liquidação e pagamento da despesa
7.3. Verificação do cumprimento das obrigações que autorizam o pagamento
7.3.1. Modelo de despacho de encaminhamento da nota fiscal para pagamento
7.3.2. Proposta de retenção do pagamento: quando é juridicamente possível?

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