OFICINA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS​

OFICINA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Competências, obrigações e responsabilidades do fiscal

Apresentação

De acordo com o art. 67 da lei 8.666/93, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A falta de um profissional qualificado nessa área tem levado os tribunais de contas a apontar uma série de problemas e vícios na execução dos contratos administrativos, gerando notificações e responsabilizações dos agentes públicos. 

Os fiscais e o gestor do contrato devem estar preparados para atuar nas alterações contratuais; nos pedidos de revisão, reajuste e repactuação; na prorrogação de prazo; no recebimento e ateste de notas fiscais; na retenção e glosa de pagamento; na eventual rescisão do contrato; e na aplicação de penalidades. São vários os incidentes e os procedimentos que precisam ser observados, bem como as polêmicas que permeiam as decisões do TCU e dos
tribunais. Por esse motivo, a proposta deste treinamento em formato de oficina se mostra essencial, indicando a importância de se compreender as rotinas, procedimentos e regulamentações essenciais à execução dos contratos administrativos, a partir da jurisprudência e das normas de fiscalização dos Tribunais de Contas. 

Objetivos 

Capacitar os participantes a fiscalizar eficientemente a execução dos contratos de presta-
ção de serviços e execução de obras, mediante aprendizagem das normas aplicáveis, com a
necessária obediência às decisões, dos Tribunais de Contas e dos Tribunais Superiores.  

Carga horária

A oficina terá a duração de 16:00h, sendo 12 horas de conteúdo
teórico com estudo de casos, legislação e normas e, 04 horas de
oficina onde os participantes poderão aplicar checklist em contratos e termos aditivos além de elaborar relatórios de ocorrências.
  

Público Alvo

Secretários municipais, ordenadores de despesa, fiscais e gestores
de contratos, assessores jurídicos, controladores internos e demais
servidores municipais envolvidos na elaboração das minutas contratuais e na fiscalização da execução dos contratos administrativos de
compras e serviços.
  

Jorge Lobo

Jorge Lobo é Auditor do TCE/MA com 20 anos de experiência em fiscalização e auditoria pública. É Membro efetivo do IMDAM, instrutor e palestrante nas áreas de Licitações, fiscalização de Contratos e Convênios, Auditoria, Licitações Sustentáveis, Transparência e, Controle Interno, nas seguintes instituições: ESMP-MA, EGM/FAMEM, Instituto Estratégia.

Metodologia

Treinamentos em formato de oficina com resolução de problemas. Grupos de 06 a 08 profissionais com orientação individualizada. Análise e solução das situações que interferem na condução do processo.  

**Todo conteúdo do curso é presencial e em ambiente no formato de sala de reunião.
**excepcionalmente as equipes de treinamento poderão ser compostas por até dez participantes.
*** será utilizado o ambiente da Escola Virtual SIASG do Compras Governamentais

Inscrição

(Incluindo Material de apoio – Pasta, Bloco de anotações, Caneta, Modelos de Contratos, Cheklist, Modelos de Relatórios, instruções normativas decisões e acórdãos do Tribunal de Contas referentes ao tema do curso)

*Os interessados devem realizar suas inscrições nas datas de acordo com a programação trimestral das oficinas disponibilizadas pelo Instituto Estratégia.
**As oficinas serão ministradas nas instalações do Instituto Estratégia, localizado no Jaracati Empresarial.

Inclui:

Almoço

Coffe-break

Material de apoio e apostila

Certificado

Condições de inscrição: 1. Poder/Órgão Público, inscrições mediante prévio empenho; 2. A partir de 5 (cinco) Inscrições do mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora consultar valores promocionais e descontos; 3. Inscrições como pessoa física consultar descontos e forma de parcelamento.

Política de cancelamento

Substituição: Serão aceitas substituições de participantes até 2 (dois) dias antes da realização do evento mediante solicitação por escrito para o e-mail: estrategia.inst@gmail.com.br ou por wattsap: (98) 982454107 e telefone: (98)31905427.

Cancelamento da Inscrição: O cancelamento de inscrição deverá ser solicitado por escrito, e será aceito se enviado para o endereço de e-mail estrategia.inst@gmail.com.br ou wattsap: (98) 982454107 e telefone (98) 31905427, até 5 (cinco) dias antes da realização do evento. Caso a inscrição já tenha sido
paga o inscrito terá direito a devolução de 80% do valor pago, ficando retido, a título de taxa administrativa 20%.

Cancelamento do Evento: Caso a turma não alcance o número mínimo de inscrições a entidade promotora se reserva o direito de adiar ou cancelar o evento, obrigando-se a comunicar tal decisão com antecedência até 5 (cinco) dias aos inscritos via e-mail. Podendo o inscrito optar por devolução integral do
valor pago ou conversão da inscrição em créditos para futuros eventos organizados pela entidade promotora.

*Do inscrito que não cancelar sua participação e não comparecer ao curso será cobrado o valor integral da inscrição.

Formulário de Inscriçao

Conteúdo programático

I – CONCEITOS FUNDAMENTAIS

O Termo de Contrato e seu instrumento substituto, comprovação da qualificação técnica do objeto, manutenção das “condições efetivas da proposta”, cláusulas essenciais, publicação, atribuições do Gestor e do Fiscais dos contratos; San-
ções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02 – Finalidade da aplicação da sanção, limites à atuação
discricionária, competência e a dosimetria da penalidade: atenuantes e agravantes;

II – ALTERAÇÕES DO CONTRATO ADMINISTRATIVOS

Alterações qualitativas, Cabimento e limites, e quantitativas (acréscimos e supressões de 25% e 50%); Termo Aditivo do
contrato; Apostilamento do contrato; Manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato; Formalização de
Termo Aditivo em contratos que decorrem de SRP; Prorrogação do prazo de vigência e do prazo de execução; Diferença
entre revisão, reajuste e repactuação de acordo com a Lei de Licitações ; Procedimento para reajuste, repactuação e revisão; Reajuste e revisão da ata de SRP; Contratos de natureza contínua.

IIII – RECEBIMENTO DO OBJETO, ATESTE DA NOTA FISCAL, RETENÇÃO E GLOSA DE PAGAMENTO

Exigência da documentação de regularidade fiscal de acordo com STJ; Recebimento provisório e recebimento definitivo
do objeto do contrato; Recebimento provisório e definitivo dos serviços de engenharia; Recebimentos dos serviços de
tecnologia da informação; Glosa de pagamento – Cabimento e procedimento; Retenção de pagamento segundo os
entendimentos do TCU e do STJ; Retenção do pagamento mediante inadimplência do contratado; Critérios de aferição
dos resultados; os cronogramas físicos- financeiros; atesto da nota fiscal (batimento da descrição); Acompanhamento e
controle de toda a documentação a ser exigida nos contratos com mão de obra – Rotinas de fiscalização diária, mensal
e específica.

IV – RESCISÃO DO CONTRATO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Rescisão do contrato decorrente de inexecução parcial ou não cumprimento de cláusulas contratuais; Sanções administrativas aplicáveis de acordo com a Lei nº 8.666/1993; Multa moratória e multa compensatória; Extensão dos efeitos da
suspensão do direito de licitar e contratar, da declaração de inidoneidade e do impedimento de licitar e contratar; Procedimento para aplicação de penalidades; Descumprimento da ata de SRP e do contrato – Penalidades e competência
  

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