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DESCRIPTION:O Curso Legislação de Pessoal e Regime Próprio de Previdência Social vem com um  novo enfoque nos procedimentos das áreas de recursos humanos dos órgãos públicos no tocante à vida funcional dos seus servidores evidenciando tópicos da legislação de pessoal relativos aos servidores públicos\, desde o concurso público até a aposentação\, visando constante atualização e melhores práticas administrativas. \nNa área de atos de pessoal o Regime Jurídico Funcional é o conjunto de regras que regulam a relação entre o servidor público e o Estado. Neste sentido\, o gestor deve atuar segundo as normas legais estabelecidas evitando a situação em que o servidor ocupa\, conforme a Constituição Federal/88\, mais de um cargo\, emprego ou função pública\, ou ainda\, quando o servidor recebe proventos de aposentadoria simultaneamente com a remuneração de cargo\, emprego ou função pública na Administração Pública direta ou indireta. \nO Curso traz ainda uma abordagem das mudanças relativas à adoção da Previdência com destaque para a situação atual dos Municípios e versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e o Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.
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