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SUMMARY:SÃO LUÍS/MA (NLLC)
DESCRIPTION:A Medida Provisória n° 1167\, de 2023\, que prorrogou as leis 8.666/93 (antiga lei de licitações)\, Lei 10.520/2002 (também conhecida como lei do Pregão)\, para 2024\, possibilitou um alargamento do prazo de adequação dos Estados e Municípios à Lei 14.133/2021. Ocorre que o novo marco legal das contratações públicas carece de uma série de regulamentos complementares para sua efetiva aplicação\, nesse sentido\, cabe aos municípios elaborar as normas necessárias à implementação da Nova Lei de Licitações de acordo com as suas peculiaridades locais\, e ainda\, criar os modelos de documentos que compõem o processo de planejamento necessário à aquisição de bens e serviços. Por conseguinte\, a operacionalização da Nova Lei de licitações que se avizinha\, demanda a formulação do Plano de Contratações Anual\, Estudos Técnicos Preliminares e elaboração da Matriz de Riscos\, ambos instrumentos essenciais ao processo de contratações públicas. Para garantir ao município a condução do processo de contratações a partir de 2023 sem falhas e livre de graves prejuízos\, o Instituto Estratégia preparou uma capacitação baseada em elaboração de regulamentações e normas\, formatação de instrumentos de planejamento e readequação da estrutura administrativa do município de acordo com as exigências da Nova Lei de Licitações.
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