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DESCRIPTION:A Medida Provisória n° 1167\, de 2023\, que prorrogou as leis 8.666/93 (antiga lei de licitações)\, Lei 10.520/2002 (também conhecida como lei do Pregão)\, para 2024\, possibilitou um alargamento do prazo de adequação dos Estados e Municípios à Lei 14.133/2021. Ocorre que o novo marco legal das contratações públicas carece de uma série de regulamentos complementares para sua efetiva aplicação\, nesse sentido\, cabe aos municípios elaborar as normas necessárias à implementação da Nova Lei de Licitações de acordo com as suas peculiaridades locais\, e ainda\, criar os modelos de documentos que compõem o processo de planejamento necessário à aquisição de bens e serviços. Por conseguinte\, a operacionalização da Nova Lei de licitações que se avizinha\, demanda a formulação do Plano de Contratações Anual\, Estudos Técnicos Preliminares e elaboração da Matriz de Riscos\, ambos instrumentos essenciais ao processo de contratações públicas. Para garantir ao município a condução do processo de contratações a partir de 2023 sem falhas e livre de graves prejuízos\, o Instituto Estratégia preparou uma capacitação baseada em elaboração de regulamentações e normas\, formatação de instrumentos de planejamento e readequação da estrutura administrativa do município de acordo com as exigências da Nova Lei de Licitações.
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SUMMARY:SÃO LUÍS/MA (SCI)
DESCRIPTION:O Controle Interno no novo modelo de compras públicas inaugurado pela lei 14.133/2021\, passa a desempenhar papel fundamental no processo licitatório constituindo-se no órgão central de planejamento e gestão do municipio. Já a Assessoria Jurídica passa a exercer o controle prévio de legalidade a partir da análise das peças elaboradas pelo Controle Interno observando os fundamentos de fato de direito fundamentando seus pareceres na segurança jurídica\, razoabilidade\, eficiência e eficácia\, e sempre observando o princípio do formalismo moderado. Assim\, o modelo de Controle Interno\, exercido a posteriori e que se mostrava incapaz de corrigir as falhas ocorridas nas fases anteriores da licitação passa a ser executado ex-ante\, instruindo o processo de contratação baseado em práticas contínuas e permanentes\, planejamento\, de gestão de riscos e de controle preventivo. Para cumprir esta importante missão\, procuradores e controladores internos necessitam adequar-se às melhores práticas de planejamento e controle conforme disciplina o novo marco legal das contratações públicas. Dessa feita\, apresentamos um curso de imersão voltado para a a integração do PPA\, LDO e LOA com Plano de Contratação Anual – PCA e na interpretação das leis 14.133/2021 combinada com o que dispõem as leis 101/2000 e 4.320/64 com vistas a garantir a conformidade do plano de compras e aprimorar os mecanismos de prevenção\, detecção e correção de falhas operacionais que induzam à ocorrência de desvios\, com vistas a reduzir a possiblidade de ocultação de erros nas atividades mais suscetíveis a risco da Administração Municipal.
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