SÃO LUÍS/MA (SCI)

O Controle Interno no novo modelo de compras públicas inaugurado pela lei 14.133/2021, passa a desempenhar papel fundamental no processo licitatório constituindo-se no órgão central de planejamento e gestão do municipio. Já a Assessoria Jurídica passa a exercer o controle prévio de legalidade a partir da análise das peças elaboradas pelo Controle Interno observando os fundamentos de fato de direito fundamentando seus pareceres na segurança jurídica, razoabilidade, eficiência e eficácia, e sempre observando o princípio do formalismo moderado. Assim, o modelo de Controle Interno, exercido a posteriori e que se mostrava incapaz de corrigir as falhas ocorridas nas fases anteriores da licitação passa a ser executado ex-ante, instruindo o processo de contratação baseado em práticas contínuas e permanentes, planejamento, de gestão de riscos e de controle preventivo. Para cumprir esta importante missão, procuradores e controladores internos necessitam adequar-se às melhores práticas de planejamento e controle conforme disciplina o novo marco legal das contratações públicas. Dessa feita, apresentamos um curso de imersão voltado para a a integração do PPA, LDO e LOA com Plano de Contratação Anual – PCA e na interpretação das leis 14.133/2021 combinada com o que dispõem as leis 101/2000 e 4.320/64 com vistas a garantir a conformidade do plano de compras e aprimorar os mecanismos de prevenção, detecção e correção de falhas operacionais que induzam à ocorrência de desvios, com vistas a reduzir a possiblidade de ocultação de erros nas atividades mais suscetíveis a risco da Administração Municipal.