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Atuação da Assessoria Jurídica no controle de legalidade das contratações e defesa do agente público Com o advento da Lei 14.133/2021, a Assessoria Jurídica passa a exercer o controle prévio de legalidade a partir da análise das peças elaboradas pelo Controle Interno observando os fundamentos de fato de direito fundamentando seus pareceres na segurança jurídica, […]
Atuação do Controle Interno no planejamento e fiscalização das contratações públicas O Controle Interno no novo modelo de compras públicas inaugurado pela lei 14.133/2021, passa a desempenhar papel fundamental no processo licitatório constituindo-se no órgão central de planejamento e gestão do município. Para cumprir esta importante missão, controladores internos necessitam adequar-se às melhores práticas de […]
