RPPS – Presencial

O Curso Legislação de Pessoal e Regime Próprio de Previdência Social vem com um  novo enfoque nos procedimentos das áreas de recursos humanos dos órgãos públicos no tocante à vida funcional dos seus servidores evidenciando tópicos da legislação de pessoal relativos aos servidores públicos, desde o concurso público até a aposentação, visando constante atualização e melhores práticas administrativas.

Na área de atos de pessoal o Regime Jurídico Funcional é o conjunto de regras que regulam a relação entre o servidor público e o Estado. Neste sentido, o gestor deve atuar segundo as normas legais estabelecidas evitando a situação em que o servidor ocupa, conforme a Constituição Federal/88, mais de um cargo, emprego ou função pública, ou ainda, quando o servidor recebe proventos de aposentadoria simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública na Administração Pública direta ou indireta.

O Curso traz ainda uma abordagem das mudanças relativas à adoção da Previdência com destaque para a situação atual dos Municípios e versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e o Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.