Trilha de Aprendizagem em Licitações – Módulo 5

Atuação da Assessoria Jurídica no controle de legalidade das contratações e defesa do agente público

Com o advento da Lei 14.133/2021, a Assessoria Jurídica passa a exercer o controle prévio de legalidade a partir da análise das peças elaboradas pelo Controle Interno observando os fundamentos de fato de direito fundamentando seus pareceres na segurança jurídica, razoabilidade, eficiência e eficácia, e sempre observando o princípio do formalismo moderado, sem descuidar dos mandamentos constitucionais e dos princípios da administração pública para não incorrer em ilegalidades, pautando seus pareceres no atendimento das demandas do controle interno, agente de contratação e do gestor, e de acordo com as regras internas (regulamentos, código de ética, controle interno) e do controle externo (Instruções Normativas, recomendações, Decisões e Acórdãos) .

Curso totalmente prático voltado para a elaboração de pareceres e orientações pautadas no atendimento das demandas da administração e de acordo com a Lei 14.133/2021, as regulamentos internos (Lei Orgânica do Município, Decretos, Portarias) e determinações do controle externo (Instruções Normativas, recomendações, Decisões e Acórdãos).