SÃO LUÍS/MA (AJCI)

A assessoria Jurídica e o Controle Interno no novo modelo de compras públicas inaugurado pela lei 14.133/2021, passam a desempenhar papeis fundamentais no processo licitatório constituindo-se na segunda linha de defesa. A assessoria jurídica, deixa de emitir parecer de conformidade para exercer o controle prévio de legalidade determinando que a escolha do fornecedor fundada na segurança jurídica, razoabilidade, eficiência e eficácia, da razoabilidade e sempre observando o princípio do formalismo moderado. O Controle Interno, exercido a posteriori e que se mostrava incapaz de corrigir as falhas ocorridas nas fases anteriores da licitação passa a ser ex-ante instruindo o processo licitatório baseado em práticas contínuas e permanentes, planejamento, de gestão de riscos, de controle preventivo. Para cumprir esta importante missão, Assessores jurídicos, procuradores e controladores internos necessitam adequar-se às melhores práticas de planejamento e controle conforme disciplina o novo marco legal das contratações públicas. Dessa feita, apresentamos um curso de imersão voltado para a interpretação da lei e construção do plano de Contratação Anual, assim como da elaboração de pareceres que possam garantir a conformidade dos processos e aprimorar os mecanismos de prevenção, detecção e correção de falhas operacionais que induzam à ocorrência de desvios, com vistas a reduzir a possiblidade de ocultação de erros nas atividades mais suscetíveis a risco da Administração Municipal.