A Medida Provisória n° 1167, de 2023, que prorrogou as leis 8.666/93 (antiga lei de licitações), Lei 10.520/2002 (também conhecida como lei do Pregão), para 2024, possibilitou um alargamento do prazo de adequação dos Estados e Municípios à Lei 14.133/2021. Ocorre que o novo marco legal das contratações públicas carece de uma série de regulamentos […]