A assessoria Jurídica e o Controle Interno no novo modelo de compras públicas inaugurado pela lei 14.133/2021, passam a desempenhar papeis fundamentais no processo licitatório constituindo-se na segunda linha de […]
A Medida Provisória n° 1167, de 2023, que prorrogou as leis 8.666/93 (antiga lei de licitações), Lei 10.520/2002 (também conhecida como lei do Pregão), para 2024, possibilitou um alargamento do […]
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Formação de Fiscal de Contratos e Gestores de Contratos O papel do Fiscal de Contratos é primordial para a correta execução dos serviços e aquisições realizadas pela administração pública. Os […]
