O papel do Gestor e do Fiscal de Contratos é primordial para a correta execução dos serviços e aquisições realizadas pela administração pública. A falta de um profissional qualificado nessa área tem levado os Tribunais de Contas a identificar uma série de problemas e vícios na execução dos contratos administrativos, com a consequente responsabilização dos […]

A assessoria Jurídica e o Controle Interno no novo modelo de compras públicas inaugurado pela lei 14.133/2021, passam a desempenhar papeis fundamentais no processo licitatório constituindo-se na segunda linha de defesa. A assessoria jurídica, deixa de emitir parecer de conformidade para exercer o controle prévio de legalidade determinando que a escolha do fornecedor fundada na […]